A Lei de acesso a informação – Lei 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.

 

Veja Também: MANUAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do poder Executivo. Por meio do sistema é possível:

- Registrar pedidos de informação;
- Acompanhar pedidos de Informação: trâmites e prazos;
- Consultar respostas recebidas;
- Entrar com Recursos

Este manual tem como objetivo orientar o manuseio do e-SIC e é destinado aos cidadãos que usarão o sistema. A Prefeitura de Novo Gama deseja uma excelente leitura e se coloca a disposição para novos esclarecimentos.

No e-SIC também é possível consultar relatórios estatísticos de solicitações dos cidadãos ao longo do ano.

 

 

Solicitando uma Informação

1 – Acesse o e-SIC
2 – Depois clique em SOLICITAR INFORMAÇÃO

 

Ao clicar em SOLICITAR INFORMAÇÃO, abrirá uma página de cadastro. De acordo com o Decreto Federal N° 7.724/2012 é necessária identificação do requerente para que a solicitação possa ser atendida, por isso todos os campos que contém asterisco são obrigatórios. O preenchimento dos dados não obrigatórios, auxiliam a Prefeitura a coletar informações que serão utilizadas para melhorar os serviços de atendimento.

 

A solicitação pode ser feita por uma pessoa Física ou Jurídica. Para realizar um pedido de acesso a informação é necessário primeiramente informar o tipo de documento que irá utilizar no cadastro, o qual deve ser selecionado no campo “Identificação”: Os tipos de documentos disponíveis são: CPF, CNPJ (caso a solicitação esteja partindo de uma pessoa jurídica). RG, Registro Profissional (Ex: OAB, CREA e etc.), CNH e outros (Ex: Passaporte, Carteira de trabalho e etc.)

 

Após selecionar qual o tipo de documento irá utilizar, basta preencher o restante dos campos com suas informações pessoais e no último campo “Descreva aqui sua solicitação”, é necessário preencher, expressando de forma mais clara e objetiva possível a sua solicitação. Caso queira enviar algum documento ou foto junto à solicitação, há um botão de “Anexo” abaixo do campo de descrição da solicitação. Clique em “Enviar Solicitação” para concluir o seu pedido.

 

Caso deseje receber informações sobre o andamento da solicitação, basta preencher os campos de e-mail e telefone e clicar em “salvar”, se não quiser receber informações sobre seu pedido, clique em “Não desejo Informar” na tela abaixo:

 

 

 

 

Após concluir o pedido de acesso a informação, será exibida a página abaixo, a qual contém algumas informações importantes referentes ao seu pedido de acesso a Informação, como:

 

- Número de Protocolo da Solicitação – É um número que possibilita o acompanhamento da solicitação. Caso deseje consultar posteriormente o andamento do seu pedido é necessário anotá-lo. Conforme veremos na sessão “Acampanhando uma solicitação”

 

- Data de abertura – É a data que foi realizada a solicitação;

 

- Prazo para resposta – Data limite para resposta à solicitação;

 

- Situação -  De acordo com o andamento do pedido de informação a situação vai sendo atualizada, podendo ser esta: aguardando, em andamento, ou concluída. Quando houver interposição de recursos ou reclamação, esta situação pode ainda assumir os resultados: em prazo de recurso, aguardando julgamento ou reclamado.

 

- Data da Resposta – Data que a solitação foi respondida.

 

- Histórico da Solicitação – Onde é exibida todas as perguntas e respostas de uma solicitação, até sua conclusão.

 

- Imprimir – Onde é possível imprimir toda o Histórico da Solicitação.

 

- Enviar nova solicitação – Onde é possível interagir novamente referente a solicitação já enviada.

 

 

 

 

Acompanhando a Solicitação de Informação

Para acompanhar o andamento de uma Solicitação de Informação, acesse o e-SIC e clique no botão ACOMPANHAR SOLICITAÇÃO.

 

Em seguida informe o número do protocolo da solicitação e clique em BUSCAR SOLICITAÇÃO.

 

 

Na página de acompanhamento da solicitação, será possível visualizar todo o andamento da solicitação, desde a justificativa até a resposta ao pedido de informação. Nesta tela também podem ser interpostos recursos e a abertura de reclamações, quando for o caso.

 

 

Interpondo um Recurso

 

Após resposta à solicitação, caso a informação solicitada não tenha sito fornecida ou a resposta dada esta incompleta ou insatisfatótisa, será possível recorrer da resposta obtida, por meio do botão RECORRER que aparecerá unido ao nome do órgão responsável por tal instância.

 

 

 

 

Para recorrer a uma instância, é necessário fornecer uma justificativa e então clicar em ENVIAR.

A Prefeitura de Novo Gama possui 0 instâncias organizadas hierarquicamente, com a finalidade de averiguar e responder à solicitações que foram submetidas a opção de recurso, caso a resposta da primeira instância ainda não satisfaça a solicitação, é possível ainda recorrer às outras instâncias, sempre respeitando o mesmo procedimento e o prazo de cada uma delas.  

 Ainda não há instâncias definidas